AREsp 1794162 - DECISAO

AREsp 1794162 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e da inércia do recorrente após intimação para complementação do preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ e aplicando-se as regras do art. 1.007, § 4º, do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAURO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAURO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção em razão de preparo irregular
  2. 2 regras de regularização do preparo e intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 majoração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e da inércia do recorrente após intimação para complementação do preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ e aplicando-se as regras do art. 1.007, § 4º, do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.