AREsp 1797108 - DECISAO

A decisão não conheceu do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe o manejo do agravo interno como meio adequado; adotou-se determinação de majoração de honorários quando existia prévia fixação, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: FABIANO ROCHA PACHECO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

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Parties

FABIANO ROCHA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em acórdão em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos
2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando a decisão foi publicada na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários, majoro em 15% em desfavor do Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade