AREsp 1797200 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não ter sido regularizada dentro do prazo (preclusão temporal), tornando inviável a aceitação da petição de fls. 207/209; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; por fim, baseado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MAURICIO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MAURICIO ALVES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 não regularização within prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não ter sido regularizada dentro do prazo (preclusão temporal), tornando inviável a aceitação da petição de fls. 207/209; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; por fim, baseado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.