AREsp 1804162 - DECISAO

AREsp 1804162 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. mencionados do CPC; não sendo possível a regularização por feriado local (§6º do art.1.003 CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC, aplicando-se art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSÂNGELA BENINI BONATTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSÂNGELA BENINI BONATTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. mencionados do CPC; não sendo possível a regularização por feriado local (§6º do art.1.003 CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC, aplicando-se art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade