AREsp 1796728 - DECISAO

AREsp 1796728 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 03/03/2020 e interpôs o recurso em 30/04/2020, restando comprovado o descumprimento do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, nos termos dos arts. mencionados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR VARGAS FRAUCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E 2015
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E 2015

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Parties

JULIO CESAR VARGAS FRAUCHES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 e do CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 03/03/2020 e interpôs o recurso em 30/04/2020, restando comprovado o descumprimento do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, nos termos dos arts. mencionados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.