AREsp 1792247 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ, e em razão da preclusão temporal da petição de regularização, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: REGINALDO SILVA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

REGINALDO SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 preclusão temporal da oportunidade de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.