AREsp 1791674 - DECISAO

AREsp 1791674 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por ausência da cadeia completa de procurações, nos termos dos dispositivos legais e da Súmula 115/STJ; assim, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SOCIEDADE MANTENEDORA DE ENSINO SUPERIOR DE MIRASSOL LTDA. - SOMESMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE MANTENEDORA DE ENSINO SUPERIOR DE MIRASSOL LTDA. - SOMESMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por ausência da cadeia completa de procurações, nos termos dos dispositivos legais e da Súmula 115/STJ; assim, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.