AREsp 1792683 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da previsão de majoração de honorários de 15% quando houver prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
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