AREsp 1804323 - DECISAO

AREsp 1804323 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade comprovada pelos autos) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por tais razões, com fundamento nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: REINALDO DONIZETE ZORZETTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regulamento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regulamento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REINALDO DONIZETE ZORZETTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das normas de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade comprovada pelos autos) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por tais razões, com fundamento nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º