AREsp 1799720 - DECISAO

AREsp 1799720 - DECISAO

Não conhecer do agravo por não ter sido demonstrada tempestividade do recurso especial, o qual foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAGALI OLIVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAGALI OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto para interposição do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por não ter sido demonstrada tempestividade do recurso especial, o qual foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.