AREsp 1781666 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas após indeferimento do benefício da gratuidade de justiça e de intimação para regularização, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO ARGENTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO ARGENTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deserção
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas após indeferimento do benefício da gratuidade de justiça e de intimação para regularização, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se