AREsp 1786979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento sobre a presunção de legalidade do auto de infração ambiental e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Contraditório, Súmula 284/stf, Poder De Polícia Ambiental, Auto De Infração, Honorários Advocatícios
Meio Ambiente Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Contraditório Súmula 284/stf Poder De Polícia Ambiental +2 more

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Parties

JOAQUIM BASILIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais violados
  3. 3 alegação de violação ao contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento sobre a presunção de legalidade do auto de infração ambiental e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.