AREsp 1800306 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 18/02/2020 e interpôs o agravo em 12/03/2020, estando o recurso fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TEREZINHA FRINHANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

TEREZINHA FRINHANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 18/02/2020 e interpôs o agravo em 12/03/2020, estando o recurso fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.