AREsp 1796910 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, diante da interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação nos autos; fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil aplicáveis.

Parties
Recorrente: DIRMA TEIXEIRA PRADO VIEGAS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIRMA TEIXEIRA PRADO VIEGAS DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, diante da interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação nos autos; fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.