AREsp 1806589 - DECISAO

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O recurso não foi admitido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MONTE NEGRO-INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MONTE NEGRO-INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (quinze dias úteis)
  2. 2 caráter preclusivo do prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi admitido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação