AREsp 1789692 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo obrigatório o esgotamento dos recursos ordinários conforme a Súmula n. 281 do STF e observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis.

Parties: Agravante: USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
2 pressuposto de interposição do recurso especial: julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.