AREsp 1798453 - DECISAO

AREsp 1798453 - DECISAO

Não conheço do recurso especial interposto sem o recolhimento da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC; determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Multa Processual (art.1.021, §4º, Cpc), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Multa Processual (art.1.021, §4º, Cpc) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDUARDO TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento da multa do art.1.021, §4º, CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto à vigência dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários em decorrência de interposição recursal (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial interposto sem o recolhimento da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC; determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...