REsp 1904864 - DECISAO

REsp 1904864 - DECISAO

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e a irregularidade na representação processual não sanada após intimação, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e a irregularidade na representação processual não sanada após intimação, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...