AREsp 1802275 - DECISAO

AREsp 1802275 - DECISAO

Porquanto a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC de 2015, inviabilizando a aplicação da fungibilidade e sendo cabível, em tese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 em razão da data de publicação da decisão agravada
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC de 2015, inviabilizando a aplicação da fungibilidade e sendo cabível, em tese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Não conheço do recurso.