AREsp 1781296 - DECISAO

AREsp 1781296 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo e irregularidade no recolhimento, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando deserção; determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, e não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO GUSTAVO KEPES NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOÃO GUSTAVO KEPES NORONHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo e irregularidade no recolhimento, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando deserção; determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, e não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.