AREsp 1785322 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimada em 10/12/2019 e recurso protocolado em 07/01/2020, além de não constar a cadeia completa de procurações/substabelecimento e haver irregularidade na representação processual), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: ELAINE CRISTINA DE MORAES FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Case Brief
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Parties
ELAINE CRISTINA DE MORAES FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
- 3 Irregularidade da representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimada em 10/12/2019 e recurso protocolado em 07/01/2020, além de não constar a cadeia completa de procurações/substabelecimento e haver irregularidade na representação processual), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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