AREsp 1805439 - DECISAO

AREsp 1805439 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial; o meio adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC, não preenchidos os requisitos de fungibilidade devido a erro grosseiro na interposição. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia em instância de origem.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Competência Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Competência Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento vs agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial; o meio adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC, não preenchidos os requisitos de fungibilidade devido a erro grosseiro na interposição. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia em instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.