AREsp 1789276 - DECISAO

AREsp 1789276 - DECISAO

Diante da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada, o recurso não foi oportunamente regularizado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO CHAGAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual

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Parties

LEANDRO CHAGAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Efeitos da ausência da cadeia completa de procurações sobre o conhecimento do recurso
  3. 3 Validade do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Diante da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada, o recurso não foi oportunamente regularizado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.