AREsp 1796559 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e porque a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal, nos termos da interpretação consolidada pelo STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: PEDRO LUIS CARNAÍBA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj

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Parties

PEDRO LUIS CARNAÍBA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 protocolização intempestiva da petição de regularização e consequente preclusão temporal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e porque a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal, nos termos da interpretação consolidada pelo STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.