AREsp 1791390 - DECISAO

AREsp 1791390 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo, não sanada apesar da intimação, configurando irregularidade de representação nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e invocou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Agravante: ELISANGELA CRISTINA TRISTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELISANGELA CRISTINA TRISTAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo, não sanada apesar da intimação, configurando irregularidade de representação nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e invocou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.