AREsp 1802731 - DECISAO

AREsp 1802731 - DECISAO

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, aplicando‑se as regras de admissibilidade do novo Código e sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: ROGÉRIO ZEFERINO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

ROGÉRIO ZEFERINO TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 2015 quando a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, aplicando‑se as regras de admissibilidade do novo Código e sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.