AREsp 1794135 - DECISAO

AREsp 1794135 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/04/2020; agravo interposto em 26/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; por isso, nos termos das normas citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CONTATORE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO CONTATORE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/04/2020; agravo interposto em 26/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; por isso, nos termos das normas citadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • maiorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC