AREsp 1799261 - DECISAO

AREsp 1799261 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 17/06/2020 após intimação em 28/05/2020), estando fora do prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GILVAN PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILVAN PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 17/06/2020 após intimação em 28/05/2020), estando fora do prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.