AREsp 1798540 - DECISAO

AREsp 1798540 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 26/04/2019 e interpôs o recurso em 03/06/2019, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a comprovação de feriado local não foi realizada no ato de interposição e não admite regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Enunciados Administrativos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/Enunciados Administrativos
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 26/04/2019 e interpôs o recurso em 03/06/2019, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a comprovação de feriado local não foi realizada no ato de interposição e não admite regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...