AREsp 1791090 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 12/03/2020; agravo em 04/09/2020), sendo aplicável a vedação de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: L. F. SILVEIRA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

L. F. SILVEIRA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 12/03/2020; agravo em 04/09/2020), sendo aplicável a vedação de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...