AREsp 1815117 - DECISAO

AREsp 1815117 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando a tese jurídica e a reprodução dos fatos das instâncias ordinárias, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Art. 544, §4º, I, Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Art. 544, §4º, I, Cpc/73 +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos
  3. 3 limitações do prequestionamento quando não combatida a fundamentação de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando a tese jurídica e a reprodução dos fatos das instâncias ordinárias, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.