AREsp 1807545 - DECISAO

AREsp 1807545 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto recurso especial contra decisão denegatória de habeas corpus decidida em única instância, sendo o recurso cabível o ordinário nos termos do art. 105, II, alínea 'a', da Constituição, e não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante do equívoco inescusável.

Parties
Agravante: CAMILA RECHETELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário

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Parties

CAMILA RECHETELO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão denegatória em habeas corpus decidida em única instância
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal em face de interposição de recurso especial contra habeas corpus
  3. 3 requisitos de admissibilidade processual conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto recurso especial contra decisão denegatória de habeas corpus decidida em única instância, sendo o recurso cabível o ordinário nos termos do art. 105, II, alínea 'a', da Constituição, e não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante do equívoco inescusável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.