AREsp 1779895 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (o que afasta a aplicação da fungibilidade) e, mesmo admitindo a possibilidade remota de fungibilidade, o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), sendo inviável seu conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: FLOR DE MARIA RODRIGUES FERREIRA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

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Parties

FLOR DE MARIA RODRIGUES FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC
2 aplicabilidade do novo Código de Processo Civil às decisões publicadas a partir de 18/03/2016
3 aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.