AREsp 1807454 - DECISAO

AREsp 1807454 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 21/02/2020 e interposição em 10/03/2020), sendo manifestamente intempestivo. Aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ e o CPC correspondente à data de publicação; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WILSON SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WILSON SOARES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 21/02/2020 e interposição em 10/03/2020), sendo manifestamente intempestivo. Aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ e o CPC correspondente à data de publicação; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.