AREsp 1807993 - DECISAO

AREsp 1807993 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias a partir da intimação (intimação da Defensoria em 10/03/2020; agravo em 18/09/2020), e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC), não é possível a regularização posterior; assim, com base nas normas invocadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ADMILTON HOLANDA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ADMILTON HOLANDA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 30 dias para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias a partir da intimação (intimação da Defensoria em 10/03/2020; agravo em 18/09/2020), e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC), não é possível a regularização posterior; assim, com base nas normas invocadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.