AREsp 1814697 - DECISAO

AREsp 1814697 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14/06/2019 e interposição em 12/07/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível regularizar a intempestividade por comprovação posterior de feriado local, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias originárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MR. DIN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MR. DIN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade e aplicação do CPC de 1973 e do CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14/06/2019 e interposição em 12/07/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível regularizar a intempestividade por comprovação posterior de feriado local, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias originárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.