AREsp 1797913 - DECISAO

AREsp 1797913 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a petição do recurso especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e a parte, apesar de intimada, não regularizou o preparo relativo ao STJ, limitando-se a juntar custas locais; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ como causa de deserção
  2. 2 regularização do preparo não realizada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição do recurso especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e a parte, apesar de intimada, não regularizou o preparo relativo ao STJ, limitando-se a juntar custas locais; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Não conheço do recurso