AREsp 1807006 - DECISAO

AREsp 1807006 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto o recurso especial quanto o agravo, ambos interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUCIANA CUSTODIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

LUCIANA CUSTODIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto o recurso especial quanto o agravo, ambos interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.