AREsp 1798743 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras da guia e comprovante de pagamento e ausência do recolhimento em dobro exigido) que enseja deserção conforme entendimento consolidado do STJ, além de ser manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: LEICO S FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEICO S FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
2 deserção do recurso por irregularidade no recolhimento do preparo e não realização do recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC
3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...