AREsp 1808069 - DECISAO

AREsp 1808069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação no ato de interposição de hipótese interrompendo/ou suspendendo o prazo que justificasse a tempestividade (inclusive observada a suspensão de prazos pelo CNJ), razão pela qual incide a inadmissibilidade prevista nas normas processuais citadas; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior pelas instâncias de origem; fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos COVID 19
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos COVID 19

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme enunciados administrativos do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação no ato de interposição de hipótese interrompendo/ou suspendendo o prazo que justificasse a tempestividade (inclusive observada a suspensão de prazos pelo CNJ), razão pela qual incide a inadmissibilidade prevista nas normas processuais citadas; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior pelas instâncias de origem; fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se