AREsp 1814111 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/06/2020 e interposição em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por consequência, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COR DA FROTA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Prazo Processual Honorários Advocatícios

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Parties

COR DA FROTA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo enunciados do STJ e do CPC aplicável
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/06/2020 e interposição em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por consequência, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...