AREsp 1807601 - DECISAO

AREsp 1807601 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento nas disposições legais e regimentais citadas.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

MARCIO ANTONIO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e óculos temporais do CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento nas disposições legais e regimentais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.