AREsp 1806238 - DECISAO

AREsp 1806238 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte foi intimada em 29/07/2020 e o agravo foi interposto em 10/10/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE BRITO AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE BRITO AYRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conformes aos Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte foi intimada em 29/07/2020 e o agravo foi interposto em 10/10/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.