REsp 1910147 - DECISAO

REsp 1910147 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 10/04/2017 e interpôs o recurso apenas em 26/05/2017, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 Qual versão do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 10/04/2017 e interpôs o recurso apenas em 26/05/2017, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...