AREsp 1799687 - DECISAO

AREsp 1799687 - DECISAO

Como o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo e o pedido de gratuidade, formulado após a intimação para regularização, não tem efeito retroativo para eximir encargos anteriores, verificou-se deserção por ausência de preparo (Súmula 187), pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS LIMA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CARLOS LIMA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo/custas
  2. 2 efeito não retroativo da concessão de justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo e o pedido de gratuidade, formulado após a intimação para regularização, não tem efeito retroativo para eximir encargos anteriores, verificou-se deserção por ausência de preparo (Súmula 187), pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...