AREsp 1807598 - DECISAO

AREsp 1807598 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 31/01/2020 após a intimação em 18/12/2019, extrapolando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS RICARDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS RICARDO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 31/01/2020 após a intimação em 18/12/2019, extrapolando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.