AREsp 1803663 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: APARECIDA DONIZETI HERCULANO MIQUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão E Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

APARECIDA DONIZETI HERCULANO MIQUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.