AREsp 1806705 - DECISAO

O agravo não deve ser conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse a intempestividade; em consequência, determina-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: A Z IMÓVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

A Z IMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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