AREsp 1806543 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que poderia justificar a intempestividade; portanto, não se conheceu do recurso, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ SEVERIANO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ SEVERIANO DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local para fins de suspensão/termo inicial de prazo (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que poderia justificar a intempestividade; portanto, não se conheceu do recurso, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.