AREsp 1817368 - DECISAO

AREsp 1817368 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sem comprovação de eventual feriado local no ato da interposição (conforme §6º do art. 1.003), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sem comprovação de eventual feriado local no ato da interposição (conforme §6º do art. 1.003), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.